Termos e Condições do Contrato de Licenciamento e de Serviços

 

Cessão da posição contratual da MindCoordinate, Lda. à DATALEX - Legal Tech Solutions, Lda. Leia o comunicado sobre esta alteração.


O presente instrumento regula o acordo estabelecido entre a DATALEX - Legal Tech Solutions, Lda. (DATALEX, LDA.), sociedade comercial por quotas com o número único de matrícula e identificação fiscal 515494941, inscrita na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com sede sita na Avenida do Atlântico, 16 Edifício Panoramic - 5.8, Parque das Nações, 1990 - 019 Lisboa e o Cliente Final (Utilizador) do sistema integrado de licenciamento de software e de serviços denominado "dataLEX", cujo início de vigência é determinado nos termos constantes da relação contratual estabelecida, para o efeito, entre o Utilizador e a DATALEX, LDA., o qual por este acto aceita todos os termos e condições estabelecidas neste acordo, pelo qual subscreve o Sistema dataLEX.


1. Definições

As partes acordam em que os termos a seguir indicados terão, para efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

a) Serviço - a aplicação ou software dataLEX;

b) Prestador do Serviço - A DATALEX, LDA., empresa responsável pelo desenvolvimento e exploração comercial do dataLEX;

c) Utilizador - A pessoa singular ou coletiva que adquire o Serviço, constituída como o titular da licença de utilização do software dataLEX e beneficiário da prestação dos serviços que lhe estão associados, nos termos regulados pelo presente acordo;

d) Conta - Domínio próprio de cada Utilizador, atribuído no âmbito do uso do dataLEX;

e) Site - https://landing.datalex.cloud, https://www.datalex.cloud e https://app.datalex.cloud.


2. Objeto, Âmbito e Prazo do Licenciamento

1. O presente acordo tem como objeto a atribuição pela DATALEX, LDA. ao Utilizador do direito de uso, não exclusivo, do dataLEX, incluindo:

a) Licença de utilização do software dataLEX, que integra o conjunto de aplicações informáticas que permitem ao Utilizador aceder e manter os seus dados;

b) Alojamento do software dataLEX: serviço que permite ao Utilizador, através da Internet, executar o software dataLEX no seu browser, incluindo o licenciamento do uso de aplicação

c) Alojamento dos dados: serviço de arquivo em base de dados dos dados produzidos pelo Utilizador ao usar o software dataLEX.

2. O serviço de alojamento de dados inclui: alojamento, firewall, segurança ssl, backup automático e sistema integral de protecção e salvaguarda de dados.

3. Pelo presente acordo a DATALEX, LDA. licencia ao Utilizador o uso do Sistema dataLEX e confere-lhe o direito a beneficiar dos serviços que lhe estão associados.

4. A utilização do Sistema dataLEX é concedida pela DATALEX, LDA. ao Utilizador pelo prazo de subscrição escolhido pelo mesmo.

5. Com a formalização da subscrição do Sistema dataLEX o Utilizador aceita, de forma expressa, o teor dos presentes Termos e Condições de licenciamento ou das suas subsequentes alterações, pelo que o mesmo deve ser atentamente lido pelo Utilizador, considerando portanto ambas as partes que o licenciamento ou as suas subsequentes alterações se consumam com o conhecimento dos Termos e Condições de Licenciamento dataLEX e que o acto de subscrição inclui a dita aceitação integral e sem reservas dos referidos por parte do Utilizador.

6. O acordo entre o Utilizador e a DATALEX, LDA. resulta perfeito e juridicamente válido, de forma plena e iniciando-se a sua vigência, com a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições por parte do Utilizador, nos termos constantes da relação contratual estabelecida.

7. Os termos constantes da relação contratual estabelecida, para o efeito, entre o Utilizador e a DATALEX, LDA., incluirão a indicação precisa do Sistema dataLEX subscrito, bem como os dados necessários para aceder ao sistema.

8. O disposto no presente acordo prevalece sobre qualquer outra documentação ou comunicações emitidas pela DATALEX, LDA. ou pelo Utilizador.

9. O presente acordo constitui parte integrante do contrato firmado entre o Utilizador e a DATALEX, LDA..


3. Termos de Serviço

1. Ao utilizar o Sistema dataLEX, e contratar a prestação deste Serviço, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições ("Termos de Serviço"):

2. A DATALEX, LDA. reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos de Serviço periodicamente, após comunicação ao Utilizador do teor das referidas alterações.

3. Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o Serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas (features) e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos de Serviço.

4. O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador após a ocorrência de quaisquer alterações operadas pela DATALEX, LDA., constitui consentimento expresso para tais mudanças.

5. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de Serviço confere à DATALEX, LDA. o direito de encerrar a conta do Utilizador.


4. Características do Serviço

1. O dataLEX é um software web, do tipo SaaS (Software as a Service/software como serviço) e em cloud (sistema de computação paralela), que impõe que o Utilizador deverá dispor de ligação à internet sempre que queira utilizar o serviço e durante os períodos de utilização.

2. O primeiro mês de utilização do serviço poderá será considerado período de experiência (trial ou onboarding) pelo que poderá ser de utilização gratuita, com redução do custo de utilização normal, ou cujo pagamento fica dependente da continuação da utilização pelo Utilizador.

3. O período de experiência cessa antes dos 30 (trinta) dias de experiência por comunicação do Utilizador. Inclui-se também neste primeiro mês de utilização o período experimental previsto na legislação aplicável, de 14 (catorze) dias para a celebração de contratos à distância.

3. O pagamento da subscrição é efectuado, preferencialmente, através de pagamento por via electrónica (ATM ou cartão de crédito) e não se renova automaticamente, sendo realizado um conjunto de procedimentos, devidamente comunicados por e-mail, para o endereço fornecido pelo Utilizador no momento de subscrição e com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outros alertas que sejam efectuados com o aproximar da data da expiração da conta, mas sempre antes do término do ciclo de subscrição contratado.

4. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no site na data-fim do ciclo de subscrição contratado.

5. Poderão ser aplicados preços promocionais às subscrições por força de campanhas ou protocolos firmados com parceiros, que não são cumuláveis entre si, nem aplicadas retroactivamente ou aos períodos de utilização já subscritos.

6. A utilização do dataLEX pressupõe continuidade no pagamento a partir da ativação da conta, que se concretiza 30 (trinta) dias após a data de inscrição e do primeiro pagamento.

7. A DATALEX, LDA. poderá alterar os preços sem aviso direto a cada Utilizador, sendo que estas alterações de preço não têm efeitos retroativos, mas aplicar-se-ão à subscrição e, em alguns casos, à renovação de serviços. Será dada publicidade a estas alterações no site do Serviço.


5. Termos de Utilização do Serviço

1. Para a subscrição do Serviço, o proponente a Utilizador deve facultar os elementos identificativos tidos por necessários e solicitados no âmbito da relação contratual estabelecida entre o mesmo e a DATALEX, LDA..

2. O login na Conta só poderá ser usado por um Utilizador, não sendo permitida a partilha de um acesso por várias pessoas. Podem ser criados logins separados por tantos Utilizadores quanto o plano permita.

3. O Utilizador é inteiramente responsável por indicar uma senha/password que garanta um nível de segurança satisfatório (de acordo com indicação do sistema) e manter a segurança da sua conta e senha pessoal/individual/privada. A DATALEX, LDA. não pode, e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do Utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança, ou pela divulgação da mesma por motivos imputáveis ao Utilizador.

4. O Utilizador é responsável, por todo o conteúdo inserido e atividade que ocorra na sua conta (mesmo quando o conteúdo seja inserido por outros Utilizadores que têm acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis, o Utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo a DATALEX, LDA. de todas as responsabilidades fiscais ou parafiscais inerente à gestão da informação ou emissão de qualquer documento.

5. O Utilizador assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do Serviço, mas confere à DATALEX, LDA. poderes para, por sua conta, proceder à emissão de documentos, quando solicitados por um Utilizador com permissões ao nível de Admin decorrente do seu uso do Sistema dataLEX;

6. O Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais).


6. Termos de Uso

1. Os Utilizadores podem navegar/consultar os dados da sua conta dataLEX ("Utilização da aplicação e site"). Qualquer uso do site está vinculado aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos:

2. O Utilizador expressamente entende, concorda e declara que a DATALEX, LDA. não pode ser responsabilizada, sequer por negligência, por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a DATALEX, LDA. tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do site ou por de terceiros que acedam a dados através do Site.

3. A DATALEX, LDA. reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporariamente, o seu acesso ao site (ou qualquer parte dele), informando sobre os motivos das referidas interrupções. Quaisquer avisos sobre interrupções programadas na prestação do serviço, alterações, suspensões e afins, serão informados ao Utilizador por meio de mensagem quando este aceder à sua conta do Sistema dataLEX.

4. Na eventualidade do Serviço ser descontinuado permanentemente, a DATALEX, LDA. informará o Utilizador desse facto com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento para efeitos de armazenamento e cópia de segurança.

5. Para efeitos de alteração das subscrições, seja entre diferentes pacotes/configurações e recorrências de pagamento disponíveis, seja por alteração dos volumes subscritos, ou ainda por subscrição na sequência de utilização de período experimental, aplicam-se as condições

estipuladas entre o Utilizador e DATALEX, LDA. no âmbito da relação contratual estabelecida, incluindo as relativas a pagamentos.

6. O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direitos pela utilização do Serviço.


7. Suspensão, Anulação e Rescisão

1. O cancelamento, a suspensão ou outras alterações, serão solicitados pelo Utilizador à DATALEX, LDA., para que esta actue em conformidade.

2. Se o Utilizador optar pela suspensão do serviço, será possível a manutenção do seu acesso à conta pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sem direito ao uso do serviço sendo-lhe única e exclusivamente disponibilizado o armazenamento e consulta dos documentos emitidos enquanto o serviço esteve ativo.

3. Se o Utilizador optar pelo cancelamento do Serviço, o conteúdo da conta será imediatamente apagado e a informação e conteúdo em memória/guardado/mantido não pode ser recuperado.

4. Ocorrerá também suspensão automática do serviço uma vez terminado o período experimental e/ou de subscrição do Serviço, decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) da data-fim. Findo esse prazo, presume-se que o Utilizador optou pelo cancelamento do serviço, aplicando-se o previsto no número antecedente.

6. Cessará a vigência do presente acordo, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de direito relativas à resolução, denúncia e caducidade dos acordos, caso o Utilizador viole as suas obrigações decorrentes, situação na qual lhe será vedado continuar a utilizar o Sistema dataLEX.

7. Resultando o incumprimento por parte do Utilizador dos termos da relação contratual estabelecida entre este e a DATALEX, LDA., e tendo a mesma formalizado o pedido de cessação da vigência do presente acordo junto da DATALEX, LDA., será de imediato e sem qualquer outra formalidade, desligado o acesso do Utilizador ao Sistema dataLEX.


8. Modificações ao Serviço

1. A DATALEX, LDA. poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, isto é, programar paragens no uso do Serviço sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador expressamente aceita que a DATALEX, LDA. lhe forneça automaticamente tais correções como parte do Serviço e eventuais quebras às mesmas inerentes, dando um aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, caso as quebras forem superiores a 8 (oito) horas.

2. Como parte do serviço, e dando um aviso prévio de 48 (quarenta e oito), horas se o tempo da interrupção for superior a 8 (oito) horas, a DATALEX, LDA. poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o Utilizador. A DATALEX, LDA. não será responsável para com o Utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do Utilizador ao Serviço. Todas as alterações, atualizações e melhorias do serviço estarão imediatamente disponíveis através da conta do Utilizador do Sistema dataLEX.

3. O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a DATALEX, LDA. por qualquer suspensão ou encerramento do Serviço.


9. Direitos de autor e propriedade de conteúdo

1. Todos os Direitos do Serviço são reservados à DATALEX, LDA.. O Utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

2. O Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da DATALEX, LDA., sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

3. A DATALEX, LDA. não reivindica direitos de propriedade intelectual, ou quaisquer outros sobre o material e conteúdo e dados de perfil que o Utilizador inserir no Serviço.


10. Condições Gerais

1. O Utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado as is "tal como está" e "conforme disponível".

2. O apoio técnico é fornecido pelas formas e meios estabelecidos pela DATALEX, LDA., e conforme estipulado através da relação contratual estabelecida entre esta e o Utilizador e/ou divulgado no site.

3. A DATALEX, LDA. utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para executar o site.

4. O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço, sem prejuízo dos desenvolvimentos específicos que contrate com a DATALEX, LDA., que serão objecto de proposta e licenciamento autónomo.

5. O Utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do site do Serviço, nem modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site da DATALEX, LDA., ou qualquer outro serviço prestado pela DATALEX, LDA..

6. O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pela DATALEX, LDA. sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

7. O Utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens spam não solicitadas.

8. O serviço é prestado em linha, pelo que a DATALEX, LDA. não se responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.

9. O Utilizador deve adotar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a evitar transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva (malware).

10. A DATALEX, LDA. não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas do Utilizador, (ii) o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exatos ou confiáveis, (iv) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo Utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e (v) todos os erros no Serviço serão corrigidos.

11. O Utilizador expressamente entende e concorda que DATALEX, LDA. não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluíndo mas não limitados a: danos por lucros cessantes; boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que a DATALEX, LDA. tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes de: (i) a utilização ou a incapacidade de utilizar o Serviço, (ii) o custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas através do Serviço, (iii) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados, (iv) declarações ou condutas de terceiros sobre o Serviço.


11. Dados pessoais e Política de Privacidade

1. A DATALEX, LDA., enquanto prestadora do Serviço, garante ao Utilizador que emprega todos os meios técnicos, humanos e jurídicos com vista a garantir a privacidade, confidencialidade e segurança dos dados introduzidos na conta do Utilizador, incluindo os seus dados pessoais, bem como os relativos aos seus clientes e parceiros comerciais. Não obstante, a DATALEX, LDA. não poderá ser responsabilizada por actos de terceiros.

2. A DATALEX, LDA. reconhece que parte da informação referida no ponto anterior é susceptível de integrar o número 3 do artigo 92.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro (Estatuto); Neste caso, a DATALEX, LDA. compromete-se que toda a informação constante das bases de dados que revista a natureza de informação confidencial para efeitos daquele normativo, será acedida exclusivamente por advogado(s) inscrito(s) na Ordem dos Advogados, ou por técnicos abrangidos pelo mesmo dever de confidencialidade, nos termos do número 7 do referido artigo.

3. No momento da celebração do contrato de prestação de serviços a DATALEX, LDA. solicita ao Utilizador os seus dados pessoais, em concreto nome, morada, localidade, código postal, país, número de contribuinte fiscal, email, telefone, fax e e-mail de contacto, para estrito uso comercial no âmbito do funcionamento da aplicação (identificação do titular da conta na emissão de documentos gerados pelo dataLEX), para a faturação dos serviços a prestar, para fins estatísticos meramente internos (analíticos) e com objectivo de controlo e segurança da aplicação.

4. Em caso algum os dados pessoais do Utilizador são divulgados ou fornecidos a terceiros ou utilizados para efeitos de publicidade ou marketing de empresas que não a DATALEX, LDA., sem o consentimento expresso do Utilizador, exceto se o Utilizador violar os termos e condições de utilização do serviço de forma que seja necessário acionar mecanismos judiciais de responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal.

5. O Utilizador pode autorizar de forma expressa a DATALEX, LDA. a utilizar os seus dados para enviar informação quanto a novos serviços e atualização de serviços existentes pela DATALEX, LDA. através da opção no final da página.

6. A DATALEX, LDA. fornecerá os dados da conta do Utilizador caso seja notificada ou intimada judicialmente para esse feito.

7. O Utilizador poderá, a todo o tempo, aceder, atualizar, modificar ou corrigir os seus dados pessoais através de pedido escrito dirigido à DATALEX, LDA. pelo suporte técnico ou pelo email dpo@mind-coordinate.pt.

8. No exercício dos direitos identificados no número anterior, o Utilizador tem o direito de, sempre que quiser e gratuitamente, pedir à DATALEX, LDA. para: aceder aos dados que forneceu, pedir a sua retificação, eliminação, limitação do tratamento, opor-se ao tratamento e solicitar a portabilidade dos mesmos para entidade por si indicada.

9. As presentes condições visam garantir ao Utilizador um aproveitamento seguro e eficaz do serviço fornecido pela DATALEX, LDA.. Assim, caso exista norma ou obrigação contratual legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a DATALEX, LDA. poderá invocar a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento ou de rescindir o contrato de prestação de serviços e licenciamento por impossibilidade de prestar os serviços objeto do mesmo.

10. A DATALEX, LDA. conhece e cumpre com as regras previstas para o tratamento de dados pessoais, que atualmente estão previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

11. Quaisquer dúvidas e questões relativas à presente política de privacidade podem ser enviadas para o suporte técnico em dpo@mind-coordinate.pt.

12. A DATALEX, LDA. tem como subcontratantes (processadores de dados) as seguintes entidades:

a) Amazon Web Services, Inc., 410 Terry Avenue North, Seattle, WA 98109-5210, Estados Unidos da América;

b) Vultr Holdings Corporation 14 Cliffwood Ave Suite 300, Metropark South Matawan, NJ 07747, Estados Unidos da América;

c) Stripe, Inc, 510 Townsend Street, San Francisco, CA 94103, Estados Unidos da América;

d) Rupeal - Consultoria e Desenvolvimento de Software, Unipessoal Lda., Avenida Duque D'ávila, Nº 46, 3º A 1050-083 Lisboa, Portugal.

13. Caso o Utilizador considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, tem o direito de informar a DATALEX, LDA. desse facto através do email dpo@mind-coordinate.pt e apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (ex: Comissão Nacional de Proteção de Dados; (https://www.cnpd.pt)

14. Para as finalidades descritas nesta Politica de Privacidade, os dados pessoais do Utilizador irão ser conservados durante a vigência do contrato de utilização/licenciamento e até ao prazo máximo de 12 meses contados a partir da sua extinção, caso não tenha antes sido retirado o seu consentimento. Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais dos Utilizadores serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

15. A DATALEX, LDA. reserva-se o direito de a qualquer momento alterar as presentes cláusulas referentes à política de privacidade do serviço, e notificará o Utilizador para prestar consentimento com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

16. Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados são os seguintes:

DATALEX Legal Tech Solutions - DPOD

Avenida do Atlântico, 16

Edifício Panoramic - 5.8, Parque das Nações, 1990 - 019 Lisboa

dpo@datalex.pt


12. Suporte Técnico

1. O suporte técnico do Serviço será preferencialmente prestado por escrito, através de do respectivo módulo da aplicação, ou por correio electrónio support@mind-coordinate.pt, caso o Utilizador esteja impedido de aceder à mesma.

2. O suporte será sempre prestado de forma gratuita, reservando-se a DATALEX, LDA. o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões.

3. O suporte técnico será realizado pela ordem de chegada dos pedidos (tickets) e grau de severidade, a cada um dos canais de assistência e condicionada pelo número de técnicos disponíveis.

4. A DATALEX, LDA. compromete-se a que nenhuma situação reportada fique sem resposta inicial por um prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas.


Versão 1.5 - 13 de Junho de 2019